Cumplimiento legal en la educación superior en Angola: creación de un instrumento para la gestión de las obligaciones legales
DOI:
https://doi.org/10.37293/sapientiae82.03Palabras clave:
Educación universitaria, marco fresco, Cómplice legal, calidad, gerente de CumplimientoResumen
El marco legal angoleño para el subsistema de educación superior ha crecido significativamente desde 2009, un crecimiento que ha tenido como objetivo aumentar la transparencia y la calidad de los procesos educativos en las instituciones de educación superior (IES) angoleñas. Sin embargo, la calidad de la educación superior en Angola no ha mejorado significativamente ya que el marco legal no se cumple escrupulosamente de manera sistemática, lo que ha resultado en el cierre de instituciones y de educación superior. El objetivo principal de este artículo es desarrollar un instrumento de autocontrol del cumplimiento legal que pueda ayudar a las IES angoleñas a aprovechar más el marco legal para la educación superior. A través de un levantamiento bibliográfico de las leyes pertinentes a la educación superior en Angola, la identificación de las obligaciones legales en estas y el desarrollo de una serie de cuadros de verificación de cumplimiento, este estudio presenta una lista de verificación de autoverificación del cumplimiento entre el funcionamiento de las instituciones de la educación superior y el marco legal relevante para la educación superior en Angola. Mediante el uso de este instrumento, fue posible diseccionar las obligaciones legales en requisitos o criterios. También fue posible establecer tres grados de cumplimiento legal, a saber: total, parcial y nulo. También se constató la existencia de un total de 83 obligaciones legales de las instituciones de enseñanza superior en Angola, siendo los reglamentos y normas las fuentes del mayor número de obligaciones. De estos, existen entre cinco y quince requisitos legales por obligación, constituyendo un enorme volumen de requisitos legales con los que las IES en Angola deben demostrar cumplimiento legal. La aplicación de la lista de verificación permite la gestión de esta diversa y numerosa gama de requisitos legales específicos. Se sugieren varias medidas complementarias al marco legal que deberían ser implementadas en Angola para crear una cultura de cumplimiento legal en la educación superior, promoviendo así su calidad.Referencias
Afonso, Eric. (2019). O contributo da Auditoria Interna para a melhoria da eficiência e eficácia organizacional de uma instituição. Dissertação de Mestrado. Mestrado em Auditoria. Instituto Politécnico de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal)). https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/15974/1/eric_afonso_MAA_2019.pdf
Aprovação do Estatuto Orgânico do INAAREES. (2020h). Decreto Presidencial n.˚ 306/20 de 2 de Dezembro de 2020.
Calendário Académico Geral a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior. (2021a). Decreto Presidencial n. º 6, de 5 de janeiro de 2021.
Calendário do ano académico 2020 reajustado. (2020a). Decreto Executivo n. º 244, de 6 de outubro 2020.
Calendário do Ano Académico 2021/2022 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior. (2021b). Decreto Executivo n. º 171, de 6 de junho de 2021.
Carvalho, P. (2012). Evolução e crescimento do ensino superior em Angola. Revista angolana de sociologia, (9), 51-58. https://doi.org/10.4000/ras.422
de Sá, Sarah Pereira. (2018). Avaliação da Auditoria Interna e do Sistema de Controlo Interno nas Instituições de Ensino Superior-Estudo de Caso: Universidades e Politécnicos. [Dissertação de Mestrado]. Instituto Politécnico do Porto. https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/13183/1/sarah_sa_MA_2018.pdf
de Souza, J. & Nikolay, S. (2022). Compliance: o Papel do Contador para a Manutenção da Conformidade em uma Instituição do Ramo Educacional do Terceiro Setor. Revista Eletrônica de Ciências Contábeis, 11(1), 51-78. http://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/view/2392
Estatuto da Carreira de Investigador Científico. (2019a). Decreto Presidencial n. º 109, de 2 de abril de 2019.
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. (2018a). Decreto Presidencial n. º 191, de 8 de Agosto 2018.
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. (2020b). Decreto Presidencial n.˚ 221, de 27 de Agosto de 2020.
Fonseca, A.; Jorge, S. & Nascimento, C. (2020). O papel da auditoria interna na promoção da accountability nas Instituições de Ensino Superior. Revista de Administração Pública, 54, 243-265. https://www.scielo.br/j/rap/a/PJ4HdwjD3RjMhZxt6ntycLs/?format=pdf&lang=pt
Greenhalgh, R. (2014). Segurança contra roubo e furto de livros raros: uma perspectiva sob a ótica da economia do crime e da teoria da dissuasão. [Tese de Doutorado]. Universidade de Brasília. https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/17800/1/2014_RaphaelDiegoGreenhalghV1.pdf
Henriques, A. (2016). A importância do controlo interno na Administração Pública Portuguesa: o caso da Universidade de Coimbra [Doctoral dissertation]. Universidade de Coimbra. http://hdl.handle.net/10316/43563
Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior INAAREES (2022). Guião de Auto-Avaliação de Instituições de Ensino Superior, Cursos e/ou Programas. INAAREES.
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino. (2020). Lei n. º 32, de 12 de Agosto de 2020.
Lei Geral do Trabalho. (2015). Lei n. º 7, de 15 de Junho de 2015.
Lobo, M. (2016). Avaliação do uso de checklist para verificação do atendimento à legislação por empresa de transporte contratada. Especialização. Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Universidade Tecnológica Federal do Paraná. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/17463
Lorenzi, L. (2021). Câmeras policiais individuais e o controle da atividade policial. Centro Universitário Curitiba. https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13268
Malagutti, M. (2016). O papel da dissuasão no tocante a ofensas cibernéticas. Doutrina Militar Terrestre em Revista, 4(9), 18-27. http://www.ebrevistas.eb.mil.br/DMT/article/view/723/782
Manuel, T. & Mendes, M. (2021). Garantia da qualidade do ensino superior em Angola: Do instrumentalismo ao socioconstrutivismo. Educação, Sociedade & Culturas, (58), 51-70. https://doi.org/10.24840/esc.vi58.151
Mendes, Maria da Conceição Barbosa. (2013). Emergência da avaliação institucional no ensino superior em Angola: processos e práticas na Universidade Agostinho Neto. In conferência do fórum da gestão do ensino superior nos países e regiões de língua portuguesa (vol. 3). https://www.researchgate.net/publication/344396899_Emergencia_da_Avaliacao_Institucional_no_Ensino_Superior_em_Angola_processos_e_praticas_na_Universidade_Agostinho_Neto
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (2022). Conselho Consultivo – 16 de Julho de 2022. MESCTI.
Minuzzi, Danielle. (2022). Governança para a administração pública federal: avaliação das práticas das universidades federais da Região Sul. [Dissertação de Mestrado]. Universidade Federal de Santa Maria. https://repositorio.ufsm.br/handle/1/24010
Miranda, E. (2021). Um framework fundamentado na engenharia de requisitos para apoiar a conformidade legal e regulatória em sistemas computacionais. [Tese de Doutoramento]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45431
Morgado, J.; Alves, P.; Borralho, A.; Fialho, I. & Cid, M. (2014). Ensino, Aprendizagem e Avaliação no Ensino Superior: entre a conformidade e a inovação. In D. Fernandes, A. Borralho, C. Barreira, A. Monteiro, D. Catani, E. Cunha & M. P. Alves (Orgs), Avaliação, Ensino e Aprendizagem no Ensino Superior em Portugal e no Brasil: Realidades e Perspectivas (Vl 1). Educa. http://hdl.handle.net/10174/17735
Neto, J. (2019). A Teoria Econômica da Criminalidade. Revista Artigos. Com, 5, e1556-e1556. https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1556/797
Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação do Subsistema de Ensino Superior. (2018b). Decreto Presidencial n. º 193, de 10 de agosto de 2018.
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema de Ensino Superior. (2009). Decreto n. º 90, de 15 de Dezembro de 2009.
Organização dos serviços das instituições de ensino superior públicas. (2021c). Decreto Presidencial n. º 256, de 21 de Outubro de 2021. Angola.
Programa de envio anual de 300 licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito para as melhores universidades do mundo. (2019b). Decreto Presidencial n. º 67, de 22 de Fevereiro de 2019.
Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior. (2018c). Decreto Presidencial n. º 203, de 30 de Agosto de 2018.
Regime Jurídico do subsistema de ensino superior. (2020c). Decreto Presidencial n. º 310, de 7 de Dezembro de 2020.
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-presencial no Subsistema de Ensino Superior. (2020d). Decreto Presidencial n. º 59, de 3 de marco de 2020.
Regulamento de Auto avalição das instituições de ensino superior. (2020f). Decreto Executivo n. º 108, de 9 de Março de 2020.
Regulamento de avaliação do desempenho do docente do subsistema de ensino superior. (2020e). Decreto Presidencial n. º 121, de 27 de Abril 2020.
Regulamento do Gabinete de Inspecção deste Ministério. (2019c). Decreto Executivo n. º 5, de 8 de janeiro de 2019.
Regulamento do Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior. (2020g). Decreto Executivo n. º 109, de 10 de Marco de 2020.
Regulamento Geral de Acesso as Instituições de Ensino Superior, para a frequência de cursos de graduação. (2019d). Decreto Presidencial n. º 5, de 8 de Janeiro de 2019.
Regulamento sobre a elaboração de Processo para a Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-graduação Acadêmica e Profissional. (2011). Decreto Executivo n. º 29, de 3 de Marco de 2011.
Rodrigues, R. (2017). A Atuação da auditoria interna nas universidades federais brasileiras. [Dissertação mestrado] Universidade Federal do Ceará. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28900
Santos, K. (2012). Auditoria de conformidade legal: estudo do desperdício de água no Campus I da UFPB (Cidade Universitária). https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/63
Silva, E., & Mendes, M. (2011). Regulação estatal das universidades pela avaliação institucional: o caso recente da universidade pública de Angola. Livro de Actas do XI Congresso Internacional Galego-português de Psicopedagoxia. Universidade da Coruna. Universidade do Minho. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/18325/1/Regula%C3%A7%C3%A3o%20estatal%20das%20universidades.pdf
Silva, R. (2020). Gestão de riscos e controles internos no ensino superior: uma proposta de framework para uso e proteção de dados pessoais em uma instituição de ensino. [Dissertação de Mestrado]. Centro Universitário Álvares Penteado. http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/907
Silveira, A. & Bittencourt, J. (2021). Teoria da Dissuasão Focada: Uma Nova Estratégia Para Enfrentar A Criminalidade. Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. https://www.ulbracds.com.br/index.php/rmic/article/view/2973
Silveira, G. (2021). Comportamento criminoso: aspectos teóricos e evidências empíricas da análise econômica do crime. Universidade Federal do Parana. https://hdl.handle.net/1884/72431
Therrien, J. & Sobrinho, J. (1984). Avaliação institucional em Universidades: considerações metodológicas. Educação em Debate. Fort. 6/7 (2/1). http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12083
Zanetic, A.; Manso, B.; Natal, A. & Oliveira, T. (2016). Police legitimacy: Criminal policy beyond deterrence. Civitas-Revista de Ciências Sociais, 16. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2016.4.24183
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