Legal compliance in higher education in Angola: creation of an instrument for the management of legal obligations
DOI:
https://doi.org/10.37293/sapientiae82.03Keywords:
higher education, legal framework, legal compliance, quality, compliance managerAbstract
The Angolan legal framework for the higher education subsystem has grown significantly since 2009, a growth that has been aimed at increasing the transparency and quality of educational processes in Angolan higher education institutions (HEIs). However, the quality of higher education in Angola has not significantly improved as the legal framework is not being scrupulously complied with in a systematic way, which has resulted in the closure of higher education courses and institutions. The main objective of this article is to develop a self-monitoring instrument for legal compliance that can help Angolan HEIs to take more advantage of the legal framework for higher education. Through a bibliographic survey of the laws relevant to higher education in Angola, the identification of legal obligations in these and the development of a series of compliance verification tables, this study presents a self-verification checklist of compliance between the functioning of the institutions of the higher education and the legal framework relevant to higher education in Angola. Using this instrument allowed it to dissect the legal obligations into requirements or criteria. It was also possible to establish three degrees of legal compliance: total, partial and none. It was also noted the existence of a total of 83 legal obligations of higher education institutions in Angola, with regulations and standards being the sources of the largest number of obligations. Of these, there are between five and fifteen legal requirements per obligation, making up a huge volume of legal requirements with which HEIs in Angola must show legal compliance. The application of the checklist allows the management of this diverse and numerous range of specific legal requirements. Several complementary measures to the legal framework are suggested that should be implemented in Angola in order to create a culture of legal compliance in higher education, thus promoting its quality.References
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