Conformidade legal no ensino superior em Angola: criação de um instrumento de gestão das obrigações legais
DOI:
https://doi.org/10.37293/sapientiae82.03Palavras-chave:
ensino superior, quadro legal, conformidade legal, qualidade, gerente de conformidadeResumo
O quadro legal angolano para o subsistema de ensino superior cresceu significativamente desde 2009, um crescimento que tem estado a visar o aumento da transparência e da qualidade dos processos educacionais nas instituições de ensino superior (IES) angolanas. Entretanto, a qualidade do ensino superior em Angola não sofreu melhorias significativas por não se estar a cumprir escrupulosamente com o quadro legal de forma sistemática, o que tem resultado em encerramentos de cursos e instituições do ensino superior. Este artigo tem como objetivo principal desenvolver um instrumento de auto- monitorização da conformidade legal que pode ajudar as IES angolanas a tirarem mais proveito do quadro legal do ensino superior. Por intermédio de um levantamento bibliográfico das leis relevantes ao ensino superior em Angola, a identificação de obrigações legais nestas e o desenvolvimento de uma série de tabelas de verificação de conformidade, este estudo apresenta uma checklist de auto verificação da conformidade entre o funcionamento das instituições do ensino superior e o quadro legal relevante ao ensino superior em Angola. Pela utilização deste instrumento, foi possível dissecar as obrigações legais em requisitos ou critérios. Foi também possível estabelecer três graus de conformidade legal, nomeadamente: total, parcial e nenhuma. Notou-se, de igual forma, a existência de um total de 83 obrigações legais das instituições do ensino superior em Angola, sendo os regulamentos e as normas as fontes do maior número de obrigações. Destes, existem entre cinco a quinze requisitos legais por obrigação, perfazendo um volume enorme de requisitos legais com os quais as IES em Angola devem mostrar conformidade legal. A aplicação da checklist permite a gestão desse leque diverso e numeroso de requisitos específicos legais. São sugeridas várias medidas complementares ao quadro legal que devem ser implementadas em Angola com o intuito de se criar uma cultura de conformidade legal no ensino superior, promovendo-se, deste modo, a sua qualidade.Referências
Afonso, Eric. (2019). O contributo da Auditoria Interna para a melhoria da eficiência e eficácia organizacional de uma instituição. Dissertação de Mestrado. Mestrado em Auditoria. Instituto Politécnico de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal)). https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/15974/1/eric_afonso_MAA_2019.pdf
Aprovação do Estatuto Orgânico do INAAREES. (2020h). Decreto Presidencial n.˚ 306/20 de 2 de Dezembro de 2020.
Calendário Académico Geral a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior. (2021a). Decreto Presidencial n. º 6, de 5 de janeiro de 2021.
Calendário do ano académico 2020 reajustado. (2020a). Decreto Executivo n. º 244, de 6 de outubro 2020.
Calendário do Ano Académico 2021/2022 a vigorar no Subsistema de Ensino Superior. (2021b). Decreto Executivo n. º 171, de 6 de junho de 2021.
Carvalho, P. (2012). Evolução e crescimento do ensino superior em Angola. Revista angolana de sociologia, (9), 51-58. https://doi.org/10.4000/ras.422
de Sá, Sarah Pereira. (2018). Avaliação da Auditoria Interna e do Sistema de Controlo Interno nas Instituições de Ensino Superior-Estudo de Caso: Universidades e Politécnicos. [Dissertação de Mestrado]. Instituto Politécnico do Porto. https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/13183/1/sarah_sa_MA_2018.pdf
de Souza, J. & Nikolay, S. (2022). Compliance: o Papel do Contador para a Manutenção da Conformidade em uma Instituição do Ramo Educacional do Terceiro Setor. Revista Eletrônica de Ciências Contábeis, 11(1), 51-78. http://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/view/2392
Estatuto da Carreira de Investigador Científico. (2019a). Decreto Presidencial n. º 109, de 2 de abril de 2019.
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. (2018a). Decreto Presidencial n. º 191, de 8 de Agosto 2018.
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. (2020b). Decreto Presidencial n.˚ 221, de 27 de Agosto de 2020.
Fonseca, A.; Jorge, S. & Nascimento, C. (2020). O papel da auditoria interna na promoção da accountability nas Instituições de Ensino Superior. Revista de Administração Pública, 54, 243-265. https://www.scielo.br/j/rap/a/PJ4HdwjD3RjMhZxt6ntycLs/?format=pdf&lang=pt
Greenhalgh, R. (2014). Segurança contra roubo e furto de livros raros: uma perspectiva sob a ótica da economia do crime e da teoria da dissuasão. [Tese de Doutorado]. Universidade de Brasília. https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/17800/1/2014_RaphaelDiegoGreenhalghV1.pdf
Henriques, A. (2016). A importância do controlo interno na Administração Pública Portuguesa: o caso da Universidade de Coimbra [Doctoral dissertation]. Universidade de Coimbra. http://hdl.handle.net/10316/43563
Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior INAAREES (2022). Guião de Auto-Avaliação de Instituições de Ensino Superior, Cursos e/ou Programas. INAAREES.
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino. (2020). Lei n. º 32, de 12 de Agosto de 2020.
Lei Geral do Trabalho. (2015). Lei n. º 7, de 15 de Junho de 2015.
Lobo, M. (2016). Avaliação do uso de checklist para verificação do atendimento à legislação por empresa de transporte contratada. Especialização. Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Universidade Tecnológica Federal do Paraná. http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/17463
Lorenzi, L. (2021). Câmeras policiais individuais e o controle da atividade policial. Centro Universitário Curitiba. https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13268
Malagutti, M. (2016). O papel da dissuasão no tocante a ofensas cibernéticas. Doutrina Militar Terrestre em Revista, 4(9), 18-27. http://www.ebrevistas.eb.mil.br/DMT/article/view/723/782
Manuel, T. & Mendes, M. (2021). Garantia da qualidade do ensino superior em Angola: Do instrumentalismo ao socioconstrutivismo. Educação, Sociedade & Culturas, (58), 51-70. https://doi.org/10.24840/esc.vi58.151
Mendes, Maria da Conceição Barbosa. (2013). Emergência da avaliação institucional no ensino superior em Angola: processos e práticas na Universidade Agostinho Neto. In conferência do fórum da gestão do ensino superior nos países e regiões de língua portuguesa (vol. 3). https://www.researchgate.net/publication/344396899_Emergencia_da_Avaliacao_Institucional_no_Ensino_Superior_em_Angola_processos_e_praticas_na_Universidade_Agostinho_Neto
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (2022). Conselho Consultivo – 16 de Julho de 2022. MESCTI.
Minuzzi, Danielle. (2022). Governança para a administração pública federal: avaliação das práticas das universidades federais da Região Sul. [Dissertação de Mestrado]. Universidade Federal de Santa Maria. https://repositorio.ufsm.br/handle/1/24010
Miranda, E. (2021). Um framework fundamentado na engenharia de requisitos para apoiar a conformidade legal e regulatória em sistemas computacionais. [Tese de Doutoramento]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45431
Morgado, J.; Alves, P.; Borralho, A.; Fialho, I. & Cid, M. (2014). Ensino, Aprendizagem e Avaliação no Ensino Superior: entre a conformidade e a inovação. In D. Fernandes, A. Borralho, C. Barreira, A. Monteiro, D. Catani, E. Cunha & M. P. Alves (Orgs), Avaliação, Ensino e Aprendizagem no Ensino Superior em Portugal e no Brasil: Realidades e Perspectivas (Vl 1). Educa. http://hdl.handle.net/10174/17735
Neto, J. (2019). A Teoria Econômica da Criminalidade. Revista Artigos. Com, 5, e1556-e1556. https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1556/797
Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Graduação do Subsistema de Ensino Superior. (2018b). Decreto Presidencial n. º 193, de 10 de agosto de 2018.
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema de Ensino Superior. (2009). Decreto n. º 90, de 15 de Dezembro de 2009.
Organização dos serviços das instituições de ensino superior públicas. (2021c). Decreto Presidencial n. º 256, de 21 de Outubro de 2021. Angola.
Programa de envio anual de 300 licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito para as melhores universidades do mundo. (2019b). Decreto Presidencial n. º 67, de 22 de Fevereiro de 2019.
Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior. (2018c). Decreto Presidencial n. º 203, de 30 de Agosto de 2018.
Regime Jurídico do subsistema de ensino superior. (2020c). Decreto Presidencial n. º 310, de 7 de Dezembro de 2020.
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-presencial no Subsistema de Ensino Superior. (2020d). Decreto Presidencial n. º 59, de 3 de marco de 2020.
Regulamento de Auto avalição das instituições de ensino superior. (2020f). Decreto Executivo n. º 108, de 9 de Março de 2020.
Regulamento de avaliação do desempenho do docente do subsistema de ensino superior. (2020e). Decreto Presidencial n. º 121, de 27 de Abril 2020.
Regulamento do Gabinete de Inspecção deste Ministério. (2019c). Decreto Executivo n. º 5, de 8 de janeiro de 2019.
Regulamento do Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior. (2020g). Decreto Executivo n. º 109, de 10 de Marco de 2020.
Regulamento Geral de Acesso as Instituições de Ensino Superior, para a frequência de cursos de graduação. (2019d). Decreto Presidencial n. º 5, de 8 de Janeiro de 2019.
Regulamento sobre a elaboração de Processo para a Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-graduação Acadêmica e Profissional. (2011). Decreto Executivo n. º 29, de 3 de Marco de 2011.
Rodrigues, R. (2017). A Atuação da auditoria interna nas universidades federais brasileiras. [Dissertação mestrado] Universidade Federal do Ceará. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28900
Santos, K. (2012). Auditoria de conformidade legal: estudo do desperdício de água no Campus I da UFPB (Cidade Universitária). https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/63
Silva, E., & Mendes, M. (2011). Regulação estatal das universidades pela avaliação institucional: o caso recente da universidade pública de Angola. Livro de Actas do XI Congresso Internacional Galego-português de Psicopedagoxia. Universidade da Coruna. Universidade do Minho. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/18325/1/Regula%C3%A7%C3%A3o%20estatal%20das%20universidades.pdf
Silva, R. (2020). Gestão de riscos e controles internos no ensino superior: uma proposta de framework para uso e proteção de dados pessoais em uma instituição de ensino. [Dissertação de Mestrado]. Centro Universitário Álvares Penteado. http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/907
Silveira, A. & Bittencourt, J. (2021). Teoria da Dissuasão Focada: Uma Nova Estratégia Para Enfrentar A Criminalidade. Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. https://www.ulbracds.com.br/index.php/rmic/article/view/2973
Silveira, G. (2021). Comportamento criminoso: aspectos teóricos e evidências empíricas da análise econômica do crime. Universidade Federal do Parana. https://hdl.handle.net/1884/72431
Therrien, J. & Sobrinho, J. (1984). Avaliação institucional em Universidades: considerações metodológicas. Educação em Debate. Fort. 6/7 (2/1). http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12083
Zanetic, A.; Manso, B.; Natal, A. & Oliveira, T. (2016). Police legitimacy: Criminal policy beyond deterrence. Civitas-Revista de Ciências Sociais, 16. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2016.4.24183
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Licença
O conteúdo das publicações é responsabilidade absoluta dos autores e não da Universidade Óscar Ribas, nem da revista SAPIENTIAE. A revista permite aos autores manterem o direito de autor sobre os artigos e documentos publicados, sob Creative Commons Reconocimiento -No Comercial-Compartir Igual 4.0 Internacional License.
This journal is Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.
