MARTÍNEZ CÁZAREZ, Octavio. O exercício da acção penal por particulares. SAPIENTIAE, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 53–63, 2024. DOI: 10.37293/sapientiae101.05. Disponível em: https://publicacoes.uor.edu.ao/index.php/sapientiae/article/view/420.. Acesso em: 22 nov. 2024.