O exercício da acção penal por particulares

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar, a partir de uma perspetiva humanista, a figura da acção penal dos particulares consagrada nas actuais leis mexicanas, que será abordada a partir das perspectivas denominativa, governamental e de formalidade legal, a fim de determinar, através destes factores, se o processo estabelecido pelos legisladores garante a segurança jurídica e a justiça processual daqueles que desempenham o papel de acusados, arguidos ou réus, da mesma forma que o direito da vítima, garantindo a sua justiça processual e o Estado de Direito. Para o desenvolvimento desta investigação, foi utilizada uma metodologia jurídica dogmática, que envolveu a análise crítica e sistemática das normas jurídicas, da doutrina e da jurisprudência relacionadas com o objecto de estudo. Foram utilizadas diversas técnicas de investigação, tais como a análise de textos legais, a consulta de bibliografia especializada e a revisão de jurisprudência relevante. O resultado é que, apesar de a acção penal dos particulares representar um avanço na protecção dos direitos das vítimas, deve ser implementada e exercida com extrema cautela e dentro de um quadro legal robusto que proteja os direitos de todas as partes envolvidas.